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28 de Julho de 2021
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    O caos do Sistema Prisional brasileiro e os desafios da ressocialização

    Marina Rossi, Estudante de Direito
    Publicado por Marina Rossi
    ano passado

    CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO UNIRP

    LETÍCIA FAQUIN BEZERRA

    MARCELO HENRIQUE TRINDADE

    MARINA DE ROSSI

    O CAOS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS DESAFIOS DA RESSOCIALIZAÇÃO

    BACHARELADO EM DIREITO

    SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

    2019

    LETÍCIA FAQUIN BEZERRA

    MARCELO HENRIQUE TRINDADE

    MARINA DE ROSSI

    O CAOS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS DESAFIOS DA RESSOCIALIZAÇÃO

    Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à Banca Examinadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP, sob a orientação do (a) Prof.(a) M.e Alexandre de Souza Matta, visando à obtenção do grau de bacharel em Direito.

    Orientador (a): Prof.(a) M.e Alexandre de Souza Matta

    SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

    2019

    LETÍCIA FAQUIN BEZERRA

    MARCELO HENRIQUE TRINDADE

    MARINA DE ROSSI

    O CAOS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS DESAFIOS DA RESSOCIALIZAÇÃO

    BANCA EXAMINADORA

    __________________________________

    Prof.(a) Dr.(a)

    __________________________________

    Prof.(a) Dr.(a)

    SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

    2019

    Dedicamos este trabalho monográfico aos nossos familiares, que sempre estiveram ao nosso lado, acreditando no nosso potencial.

    AGRADECIMENTOS

    Agradecemos aos nossos familiares, por terem nos ajudado com alicerce e carinho para nossa caminhada e formação.

    Ao nosso orientador, pois sem a ajuda, paciência e profissionalismo este trabalho não seria concluído.

    Aos professores que fizeram parte deste processo e em especial aos amigos de curso, que nesta caminhada, pudemos contar com o companheirismo e cumplicidade, na qual vamos levar por toda vida.

    Agradecemos a Deus por ter nos dado forças para fazer deste sonho realidade, nos momentos mais difíceis no qual achávamos que não iríamos conseguir, confiou em nós e nos deu esperanças para continuar.

    “A Força do direito deve superar o direito da força.”

    Rui Barbosa

    RESUMO

    O presente estudo tem como objeto demonstrar quais os efeitos negativos perante a sociedade da ineficácia do sistema, que não atinge seu objetivo, qual seja a ressocialização do detento, bem como as consequências para o futuro do Estado.Diante da atual crise enfrentada pelo sistema carcerário brasileiro que aborda diversos problemas, dentre eles, a falta de estrutura, a violência praticada de todas as formas, bem como o desrespeito a princípios básicos como a dignidade da pessoa humana.A Lei de Execução Penal, em seu artigo 1.º, ostenta dupla finalidade, quais sejam executar a pena imposta ao condenado e dar condições efetivas para sua reintegração à sociedade de maneira efetiva. Entretanto, no Brasil as prisões não apresentam condições para a realização do trabalho de recuperação dos presos e referida Lei não tem produzido os resultados concretos desejados e esperados pela comunidade brasileira.Assim, mostra-se de grande importância ser estudado de forma minuciosa a ressocialização do preso, analisando-se, pois o real intuito da Lei de Execução Penal e os meios possíveis para a reintegração, seja através da educação, do trabalho e das muitas assistências tratadas na mencionada Lei.

    Palavras-chave: Presídio. O caos do sistema. Lei de Execução Penal. Ressocialização.

    ABSTRACT

    This study aims to demonstrate the negative effects on society of the ineffectiveness of the system, which does not reach its goal, which is the re-socialization of the detainee, as well as the consequences for the future of the state. Faced with the current crisis faced by the Brazilian prison system that addresses several problems, including the lack of structure, the violence practiced in all ways, as well as the disrespect for basic principles such as the dignity of the human person. The Criminal Execution Law, in its Article 1, has two purposes, namely to execute the penalty imposed on the convict and to give effective conditions for his reintegration to society effectively. However, in Brazil the prisons do not have conditions to perform the work of recovery of the prisoners and said Law has not produced the concrete results desired and expected by the Brazilian community. Thus, it is of great importance to be studied in detail the resocialization of the prisoner, analyzing, because the real intent of the Law of Penal Execution and the possible means for the reintegration, either through education, work and many assistances. dealt with in that Law.

    Keywords: Presidio. The chaos of the system. Law of Penal Execution. Resocialization.

    LISTA DE SIGLAS

    LEP LEI DE EXECUÇÃO PENAL

    A.C ANTES DE CRISTO

    CF CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    CPP CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

    ART ARTIGO

    SUMÁRIO

    INTRODUÇÃO 12

    CAPÍTULO 1 ORIGEM DAS PRISÕES E EVOLUÇÃO DA PENA 13

    1.1 Surgimento das prisões 13

    1.1.1 Antiguidade 13

    1.1.2 Idade média 14

    1.1.3 Idade moderna 14

    1.1.4 Sistema penitenciário 15

    1.2 Evolução da pena de prisão. 17

    1.3 Sistema punitivo brasileiro e a lei 7210/84. 18

    1.4 Breve histórico do direito penal brasileiro. 18

    1.5 Lei 7210/84 lei da execução penal. 19

    1.5.1 Princípios norteadores da execução penal 20

    1.5.2 Princípio da legalidade 20

    1.5.3 Princípio da personalidade 21

    1.5.4 Princípio da isonomia 22

    1.5.5 Princípio da proporcionalidade 23

    1.5.6 Princípio da humanidade 24

    1.5.7 Princípio individualização da pena 24

    1.6 A ressocialização na lei de execução penal. 25

    CAPÍTULO 2 A FUNÇÃO E A FINALIDADE DA PENA 28

    2.1 Da pena privativa de liberdade 28

    2.1.1 Reclusão e detenção 28

    2.1.2 Prisão simples 28

    2.2 Regime de cumprimento de pena 29

    2.2.1 Regime aberto 29

    2.2.2 Regime semiaberto 30

    2.2.3 Regime fechado 30

    2.3 Da assistência 31

    2.3.1 Da assistência material 32

    2.3.2 Da assistência à saúde 33

    2.3.3 Da assistência jurídica 34

    2.3.4 Da assistência educacional 34

    2.3.5 Da assistência social 35

    2.3.6 Da assistência religiosa 36

    2.3.7 Da assistência ao egresso 36

    2.4 Do trabalho do preso 37

    2.5 Dos deveres e direitos do preso 38

    CAPÍTULO 3 A CRISE NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 39

    3.1 Violação dos direitos humanos no cárcere 39

    3.2 Direitos humanos como protetor dos criminosos 39

    3.3 Estrutura prisional 40

    3.3.1 Superlotação e seus principais motivos 41

    3.3.2 Violência 42

    3.3.3 O perfil sócio demográfico da população interna 43

    3.3.4 Preconceito social 44

    3.4 Ressocialização do preso no Brasil 44

    3.4.1 Conceito de ressocialização 45

    3.5 Reincidência como consequência da crise no sistema prisional 46

    3.6 Impactos: uma questão de política criminal 48

    CONCLUSÃO 49

    REFERÊNCIAS 50

    INTRODUÇÃO

    O presente estudo tem como principal objetivo tratar do caos do sistema prisional brasileiro e os desafios da ressocialização. Discorreremos em primeiro momento de como se deu o surgimento das prisões como forma de punição àqueles que não seguiam o modelo imposto em cada período histórico.

    Foi analisado nesta pesquisa sobre o instituto carcerário, desde a história do direito penitenciário e a evolução da pena de prisão, até o direito ao trabalho, assistências que em regra o preso deveria ter direito.

    O trabalho monográfico visa também analisar a eficácia do sistema carcerário brasileiro no que diz respeito à ressocialização do preso a partir da avaliação das condições reais de encarceramento.

    A pena privativa de liberdade tem caráter ressocializador, sendo a última medida para a proteção da sociedade, mas como o leitor verá o sistema prisional já esqueceu a importância dessa medida.

    Conforme destaca Rogério Greco:

    “Parece-nos que a sociedade não concorda, infelizmente, pelo menos à primeira vista, com a ressocialização do condenado. O estigma da condenação, carregado pelo egresso, o impede de retornar ao normal convívio em sociedade.”[1]

    Por fim, serão apresentados os motivos pelas quais, infelizmente, a ressocialização não é uma realidade que vivemos no Brasil.

    CAPÍTULO 1 ORIGEM DAS PRISÕES E A EVOLUÇÃO DA PENA

      1. Surgimento das prisões

    1.1.1 Antiguidade

    No período que compreende de 1700 a. C – 1.280 a. C, no Egito, a Grécia, a Pérsia, a Babilônia, o encarceramento, tinha como objetivo conter, manter sob custódia e tortura os que cometiam erros, ou perpetravam o que fosse considerado delito ou crime para a antiga civilização.

    O Direito Penal Grego era fundamentado na obra de dois filósofos, que são Platão e Aristóteles. Platão, em sua obra Georgias, manifestou que o castigo era a retribuição ao mal cometido, sendo assim a pena tinha um caráter expiatório.

    Aristóteles em sua obra Política, denotou a pena como caráter

    intimidatório, porque o castigo além de intimidar o réu para que não voltasse

    novamente a cometer infrações, serviria também de exemplo para os demais que estivessem prestes a cometer uma infração. Além da custódia e tortura, havia também as masmorras para abrigar presos de forma provisória[2].

    Nessa época, os delitos constituídos como crimes eram, estar endividado, não conseguir pagar os impostos, ser desobediente, ser estrangeiro e prisioneiro de guerra. As penas ou punições aplicadas tratava-se de escravização, penas corporais, e às infamantes ou executar. O aprisionamento existia, mas não como sanção penal, pelo motivo de que não existia nenhum código de regulamento social. O aprisionamento, não tinha natureza de pena e sim da validação de manter este indivíduo sob o domínio físico, para se exercer a punição que seria imposta. Da mesma maneira que não existia legalmente uma sanção penal a ser aplicada, também não existiam cadeias ou presídios, mas sim punições a serem cometidas. A intervenção provocada se dá quando uma parte da relação processual convoca um terceiro estranho a relação para que nela possa ingressar como ocorre na denunciação da lide, chamamento ao processo entre outros.

    Segundo Elizabeth Misciasci:

    “[...] calabouços, aposentos em ruínas ou insalubres de castelos, torres, conventos abandonados, enfim, toda a edificação que proporcionasse a condição de cativeiro, lugares que preservassem o acusado ou réu até o dia do julgamento ou execução.”[3]

    1.1.2 Idade média

    Do mesmo modo, que na antiguidade não se conhecia a pena com privação de liberdade, o mesmo se deu na Idade Média, mantida algumas das conceitualidades e condutas supramencionadas até à Idade Moderna.

    Para o aprisionamento, não havia necessidade da existência de um ambiente próprio. Consequentemente, ainda não possuía uma arquitetura penitenciária específica, uma vez que o cárcere era visto também apenas como local de custódia para reter aqueles que seriam submetidos a castigos corporais e à pena de morte, garantindo, dessa forma, o cumprimento das penalidades.

    Os atos considerados crimes eram, inadimplência, vadiagem, traição, blasfêmia, heregias e desobediência. Sendo assim, as punições eram sujeitadas ao arbítrio dos governantes, que instituíamem função do "status" social a que participava o réu.Proporcionando um espetáculo, constituído como favorito das multidões deste período histórico, a amputação dos braços, degolação, a forca, o incêndio, a roda e a guilhotina, eram as “penas”. Havia casos que também se usava como “pena” tornar o “réu” em escravo. Isso durou até a Idade Moderna.

    Após a criação do Tribunal da Inquisição, a igreja, castigava os hereges com o desterro e a prisão. A função principal desse tribunal era punir as doutrinas contrárias aos dogmas da Igreja, mas para regenerar os prisioneiros, até que eles se arrependessem do mal acarretado a sociedade.

    1.1.3 Idade moderna

    Entre os séculos XVI e XVII, a Europa foi atingida de modo abrangente pela pobreza. O apavorante estado de pobreza que se alastrou e abalou diversos Países, contribuíram para o aumento da criminalidade, como os distúrbios religiosos, as guerras, as devastações de países, as expedições militares, a extensão dos núcleos urbanos, a crise das formas feudais e da economia agrícola foi assim que surgiram as chamadas “instituições prisões”, que tinha como objetivo reformar o criminoso através do isolamento que lhe proporcionava uma reflexão maior.

    Segundo Michel Foucault:

    “A solidão realiza uma espécie e auto – regulamentação da pena, e permite uma como que individualização espontânea do castigo: quanto mais o condenado é capaz de refletir, mais ele foi culpado de cometer seu crime; mas também o remorso será vivo, e a solidão dolorosa; em compensação, quando estiver profundamente arrependido, e corrigido sem a menor dissimulação, a solidão não lhe será mais pesada.”[4]

    Assim, se iniciou um movimento para que se desenvolvesse as penas privativas de liberdade, como a criação e construção de prisões para a correção dos apenados.

    Os delitos considerados crimes consistiam em mendigar, vagabundear, tratar com desobediência a legislação que obrigava a aceitação de qualquer trabalho oferecido, independentemente da remuneração que o conduzisse. As punições para tais delitos eram, privação dos bens considerados socialmente como valores, isto é, a vida, a integridade física e a perda de status, o equivalente do dano produzido pelo delito. Havia também outras penas, tais como, isolamento noturno, a impossibilidade de comunicação entre os detentos, os açoites, o desterro e a execução.

    Devido ao aumento da delinquência, a pena de morte deixou de ser uma solução moderada para aplicar como punição. As raízes do Direito Penitenciário começaram a se formar a partir do século XVIII.

    1.1.4 Sistema penitenciário

    Segundo Silva e Everaldo “[...] o conjunto de recursos e normas que regulam a execução das penas privativas de liberdade”[5].

    É o ramo do direito penal que estipula a base das penas. O sistema prisional brasileiro foi baseado no formato da Irlanda, haja vista que era considerado naquela época, aproximadamente em 1830, um dos mais moderados. Naquela época já havia a liberdade condicional.

    A Constituição Federal de 1988, quando foi editada, buscou zelar pela proteção dos direitos dos apenados, a fim de preservar sua integridade física e moral, bem como a dignidade humana que jamais poderá ser perdida mesmo no caso de pessoas condenadas.

    De acordo com o art. , inciso III, da Constituição Federal de 1988 “[...] ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; [...]”[6]. O inciso XLVII do artigo supracitado determina que “[...] não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo [...]; e) cruéis”[7].

    Do mesmo modo a Lei de Execução Penal brasileira, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, lista as normas prisionais brasileiras, de tratamento individualizado, proteção dos direitos dos presos, garantia de assistência médica, jurídica, educacional, social, religiosa e matéria, reconhecendo os direitos humanos.

    De acordo com o art. da Lei de Execução Penal (7.210/84), “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social [...] e do internado”.[8]

    O principal objetivo da lei supramencionada é ressocializar o preso, para que o mesmo possa vir a conviver em sociedade.

    1.2 Evolução da pena de prisão

    Durante toda a evolução histórica da humanidade existiu a constante necessidade da existência de formas de controle social em todas culturas das mais diversas épocas, a pena foi criada pelo homem, para corrigir e regular as consequências de seus atos individuais, de infrações cometidas em seu meio social.

    Por muito tempo, nas mais diversas culturas da história, houve a necessidade de aplicar sansões penais, até mesmo por penas vil e cruéis, com extrema desproporcionalidade em atos de vingança e crueldade, até a instauração de um meio efetivo através do Direito Penal, que garantia uma humanização do direito de punir, versando a legitimação constitucional desses princípios. Em todos os períodos tiveram vários tipos de penas/punições.

    Com os homens primitivos vieram as chamadas vinganças de sangue, onde havia clãs e tribos e o homem daquela época era muito ligado à sua comunidade, então qualquer um que ameaçasse isso, como matando um membro de determinada tribo era respondido com a mesma moeda.

    Em seguida veio as punições em razão da teologia onde a religião exercia forte influência nas decisões sócias, tendo em vista isso a igreja era a “lei” nesse pensamento a ausência de conhecimento cientifico era suprimida pela fé onde sacerdotes eram conhecidos como “mediadores da vontade divina” com coisas absurdas, como exemplo, se a pessoa andasse no fogo e não se ferisse ela era considerada inocente onde os agressores eram condenados e castigados com penas desumanas.

    Somente na idade Média que começou ser aplicada a pena de privação de liberdade com as primeiras noções vindo da legislação penal. Onde surgiu a palavra penitenciaria com a instauração de cárceres como penitencias e meditação

    Finalmente entramos na idade moderna e contemporânea, onde começou a humanização das penas. Onde se afrouxou o ato de punir, e começou se aplicar as sanções penais mais leves e de respeito a humanidade.

    1.3 Sistema punitivo brasileiro e a lei 7210/84

    Sobre o sistema punitivo brasileiro e a Lei de Execução Penal (LEP), a inconsistência entre as duas no âmbito prisional brasileiro é algo muito grave, pois o sistema prisional brasileiro e totalmente desobediente a lei onde demonstra-se ineficaz.

    As garantias legais previstas na Lei de Execução Penal (LEP), que está previsto em diversos estatutos legais, como direitos humanos a “Declaração Universal de Direitos Humanos”, a “Regras Mínimas para o Tratamento do Preso “também a “Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem”

    No âmbito nacional, são pelo menos 15 incisos previsto na carta magna que são destinados a proteção e garantia do homem preso sem conta a própria Lei de Execução Penal (LEP) que dispões sobre os direitos infraconstitucionais garantindo ao sentenciado no decorrer da execução penal.

    Porem no brasil o sistema penitenciário e totalmente contra aos princípios da Lei de Execução Penal (LEP), como más condições dos alojamentos no presidio, falta de higiene, assistência jurídica e educacional, além de abusos sofridos, na maioria das vezes.

    1.4 Breve histórico do direito penal brasileiro

    Quando o Brasil foi descoberto por Portugal onde teve sua primeira legislação a Ordenação Afonsinas, qual era a mesma de Portugal, por volta do período colonial que se início por volta do ano 1500, onde aconteceu a Ordenação elaborada como as Manuelista que teve por início por volta de 1512.

    Já em volta do ano 1603 entro em vigor a Ordenação das Filipinas, que foram estabelecidas Por Felipe o Rei que ficou famoso por suas penas cruéis, onde a pena de morte era quase sempre estabelecida e outra punições extremamente brutais, quais não respeitavam nenhuns princípios fundamentais humanos.

    No ano de 1822 começou mudar a realidade do pais com a independência de Portugal, mesmo assim a sociedade ainda estava a mercê das Ordenações Antigas, Assim com o tempo como as renovações de valores políticos, humanas e sociais, onde os movimentos importantes para criação da primeira Constituição Brasileira com urgência no Código Penal, qual foi registrado em 1824.

    No ano de 1889 ocorreu a proclamação da República, O decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890, alterou o projeto no “Código Penal dos Estados Unidos do Brasil”. Onde a pena no Brasil passou por mudanças de humanização, onde realizou a reforma moral ao infrator. Contudo neste momento do período imperial, destaca Schecaria, que “a prisão como pena substitui as penas corporais e mostra indícios de sua futura supremacia sobre as demais modalidades punitivas”.[9]

    1.5 Lei 7210/84 lei da execução penal

    As origens do da pena são muito remotas, desde o princípio da vida do homem mesmo a pena tendo correlações antigas, o sistema prisional brasileiro nunca foi considerado um instrumento satisfatório de recuperação.

    A lei de execução penal brasileira e considerada uma das mais desenvolvidas conhecida mundialmente. O problema em questão e se a lei corresponde a ressocialização do preso com intuito de beneficiar a sociedade. As ineficácias presentes no sistema prisional brasileiro, não colaboram com as circunstâncias ressocializadoras adequadas para os criminosos.

    De acordo com Brenda Camila de Souza Monteiro:

    “A Lei de Execução Penal (LEP) brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo. Desenvolver medidas que restabeleçam e contribuem para a reintegração do sujeito ao convívio social é extremamente significativo para o meio. A ressocialização possui um papel notório para o sujeito que cometeu delito, fazendo com que ele não reincida novamente ao crime. O presente artigo visa analisar a Lei de Execução e abordar os direitos proporcionados ao preso no sistema penitenciário. Quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa é classificada como sendo bibliográfica, já que foi realizada através de livros e artigos. Além de ser estabelecida com fins descritivos e caráter qualitativo. Destaca-se que através da Lei de Execução Penal existe uma série de garantias e assistências ao preso, que se devidamente aplicadas, a sociedade e os presos têm muito a ganhar com as inúmeras contribuições”.[10]

    Com essas palavras do autor o que a lei deveria ser porem que na prática realmente não funciona assim, com um sistema prisional falho, onde os presos deveriam se ressocializarem, acabam saindo pior do que antes. Para entender mais a fundo como funciona essa lei, veremos a seguir algumas considerações importantes.

    1.5.1 Princípios norteadores da execução penal

    Por tratar-se de uma disciplina autônoma, a execução penal é guiada por princípios que respaldam seu sistema. Princípios de valor geral, que atuam como condicionantes e orientadores para maior compreensão, principalmente no que diz respeito a seus respectivos limites e quanto a sua aplicação.

    Paulo Lúcio Nogueira discorre sobre os princípios inerentes à execução penal, senão vejamos:

    “Estabelecida a aplicabilidade das regras previstas no Código de Processo Penal, é indispensável à existência de um processo, como instrumento viabilizador da própria execução, onde devem ser observados os princípios e as garantias constitucionais, a saber: legalidade, jurisdicionalidade, devido processo legal, verdade real, imparcialidade do juiz, igualdade das partes, persuasão racional ou livre convencimento, contraditório e ampla defesa, iniciativa das partes, publicidade, oficialidade e duplo grau de jurisdição, entre outros. Em particular, deve-se observar o princípio da humanização da pena, pelo qual se deve entender que o condenado é sujeito de direitos e deveres, que devem ser respeitados, sem que haja excesso de regalias, o que tornaria a punição desprovida da sua finalidade.”[11]

    Portanto, com a finalidade de que se crie maior intimidade e compreensão a respeito do tema, sem dúvidas faz-se necessário a análise dos principais dentre tais princípios que norteiam a execução penal.

    1.5.2 Princípio da legalidade

    O princípio da legalidade no âmbito da Lei nº 7.210/84 encontra-se expressão nos artigos. 1º ao 3º. Este princípio consiste na ideia de que o cumprimento da pena só pode ser agravado se estiver previsto em Lei, sendo que tal previsão legal deve estar estritamente interpretada, portanto, toda forma de agravar as condições da pena deve passar pelo rito da legalidade o que abarca faltas e sanções disciplinares bem como demais incidentes da execução.

    Desta forma, na execução penal tudo deve ser legalmente previsto e estritamente interpretado sob pena de violar este princípio. É instrumento de contenção do arbítrio seja ele administrativo ou judicial, podemos exemplificar que o administrador de um presidio ou o juiz da execução não podem fazer o que acham ser melhor para determinada situação, eles devem fazer o que permitir a Lei para aquele caso.

    Dar exatamente o cumprimento adequado da pena a distrito aos limites do título executivo, na mesma ideia de que a sentença retira do preso apenas a restrição por ela atingida e esta deve se dar no limite da pena do título executivo, portanto se o agente foi condenado a 5 anos, não pode ficar preso 5 anos e 1 dia, pois há limite a distrito da Lei, em tese isto também deveria abarcar as progressões de regime, livramentos condicionais, etc., porque desta forma não se poderia ficar preso em regime mais gravoso do que imputado, mais tempo que o devido em regime mais gravoso, isso violaria também o princípio da legalidade.

    Nesse mesmo sentido Fernando Capez sustenta:

    “O sentenciado terá a execução de sua pena de acordo com o que a lei dispuser. Se ninguém pode ser privado da sua liberdade sem o devido processo legal, não se pode negar o acesso do preso à liberdade quando a lei autorizar. Caso permaneça preso por mais tempo do que for permitido, a prisão se tornará ilegal.”[12]

    Por fim é relevante mencionar que tal princípio norteia a execução penal em todos os momentos, atingindo a todas as autoridades participantes dela, seja ela administrativa ou judicial.

    1.5.3 Princípio da personalidade

    Já o princípio da personalidade da pena, também conhecido como princípio da pessoalidade ou da intranscendência, significa que a pena não pode passar da pessoa do condenado e operando em função da sua culpabilidade, sua personalidade e seus antecedentes.

    Estabelece que a pena se dirija apenas a pessoa do delinquente, o autor da inflação penal, demonstrando, assim, seu caráter personalíssimo. Encontra-se previsão expressa deste princípio na Constituição Federal de 1988, que, no artigo , inciso XLV, dispõe que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”.[13]

    1.5.4 Princípio da isonomia

    Este princípio também chamado de princípio da igualdade, é encontrado no parágrafo único do artigo da Lei nº 7.210/84 dispondo que “não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política”.[14]

    Portanto, durante a execução da pena fica assegurado ao apenado, por força deste mandamento legal, a isonomia de direito em relação aos demais sentenciados, independentemente de sua opção religiosa ou política, raça, classe social etc., devendo o mencionado princípio ser observado no decorrer de toda fase executória.

    Logo, visto que a sentença não atinge todos os condenados de maneira homogênea, tal princípio remonta a famosa interpretação de que as partes devem valer em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões de tratar igualmente as situações iguais e desigualmente as desiguais, podemos dessa forma dizer que sua interpretação deve estar em consonância com o princípio da legalidade já apresentado neste trabalho.

    Em relação ao tema, Fernando Capez leciona:

    “Trata-se de princípio constitucional que atua em todas as áreas do relacionamento indivíduo-indivíduo e indivíduo-Estado. O princípio da igualdade jurisdicional compreende: a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. , caput, da CF); a inexistência de juízos ou tribunais de exceção (art. , XXXVII, da CF); a consagração do Juiz Natural, pois ninguém será processado sem sentenciado senão pela autoridade competente (art. , LIII, da CF); a indeclinabilidade da prestação jurisdicional a qualquer pessoa (art. , XXXV, da CF); a garantia de qualquer pessoa ao processo legal, em caso de privação da liberdade (art. , LIV, da CF); o tratamento isonômico que o Juiz deve dispensar às partes integrantes da relação jurídico-processual.”.[15]

    Dessa maneira, ninguém poderá sofrer discriminação no decorrer da execução penal, salvo as diferenças em face do mérito pessoal do agente e das características individuais de cada execução.

    1.5.5 Princípio da proporcionalidade

    Este Princípio traz a ideia de corrigir desproporcionalidades e excessos durante a execução da pena, tratar de forma equilibrada os presos provisórios e os condenados. É meio interpretativo moderador do poder executório estatal, visando promover uma política criminal e penitenciaria de redução de danos. Percebe-se que esta ideia de redução de danos é um meio transversal que passa em praticamente todos os princípios mencionados neste trabalho.

    Para melhor explicar este princípio temos que as consequências da falta disciplinar deve ser proporcional aos danos causados pelo fato e aos danos que poderão ser evitados ou minorados a uma sanção excessiva. Como exemplo suponha que um preso cometeu algum desrespeito com funcionário do presidio durante a execução da pena, tipicamente isso seria um desacato, porem se ele for responsabilizado disciplinarmente ele pode ter um dano muito mais intenso para sua liberdade do que se ele fosse apenas condenado por desacato, portanto isso seria desproporcional, e é ai que este princípio irá atuar.

    Outro excesso de execução muito praticado é quando o delinquente fica preso por mais tempo em regime que não foi condenado, isso viola diretamente o princípio da proporcionalidade.

    A pena é criada unicamente em seu aspecto retributivo, a expressão máxima de justiça reside na lei de talião, ou seja, "olho por olho, dente por dente". Esta proporcionalidade não deve ser observada unicamente no momento da cominação ou da aplicação da pena, estende-se ao momento de sua execução.

    1.5.6 Princípio da humanidade

    Este princípio basicamente vai dizer que o indivíduo sempre terá uma prevalência sobre os objetivos estatais, sobre as práticas punitivas, visando novamente reduzir os danos da prática carcerária. É a ascendência do indivíduo sob o Estado.

    Este princípio é construído na história do direito penal como uma repulsa aos castigos cruéis e ofensivos a dignidade da pessoa humana, muito relacionado com a ideia da proibição da tortura.

    Uma execução penal humana pressupõe que o indivíduo vá voltar para sociedade, e não cumpra com a ideia de eliminação do indivíduo, uma prevenção especial negativa. Alguns autores defendem que este princípio pressupõe uma superioridade moral e ética do Estado em relação ao criminoso, portanto como o Estado teria legitimidade para punir alguém se ele durante essa punição comete algo tão odioso quanto o crime, desde modo para punir alguém deve-se estar em um patamar superior de pratica moral e ética que só poderia ser alcançado por uma execução penal humanizada.

    O artigo 40 da Lei nº. 7.210/84 inscreve mencionado princípio, ao disciplinar que “impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios”[16]. Bem como na Constituição Federal o art. 5º, inciso LXVII, que "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis”[17].

    1.5.7 Princípio da individualização da pena

    Este princípio é estratégico para pensar na execução penal de acordo com o sentenciado, a perspectividade do indivíduo. Este princípio traz a ideia de enxergar o preso como individuo concreto levando em conta suas reais e concretas necessidades como sujeito de direito e não como um objeto da execução penal.

    Alguns autores defendem que a individualização da penal se dá de três formas/esferas: a primeira seria a abstrata na legislação, exemplo para o crime de roubo o legislador entende que a individualização da pena ante a gravidade tem que se dar entre 5 e 12 anos, essa seria a individualização legal; a segunda esfera seria a individualização legal onde no processo de execução da pena o Juiz condenando a pessoa ira aplicar a pena, exercer o que a doutrina chama de dosimetria penal, nessa dosimetria penal onde é estudada a teoria da pena ele vai exercer a individualização judicial; já na terceira esfera é a individualização executória, o indivíduo já foi condenado e está cumprindo a pena e está pena no âmbito executivo deve ser individualizada para este sujeito.

    A doutrina diz que deve ser levado em conta para tal individualização a experiencia social da pessoa, as oportunidades que ela poderia ter ou não teve por conta de sua vulnerabilidade e a necessidade de uma assistência social especifica durante ou depois do cumprimento.

    Tal princípio possui caráter constitucional, logo, o legislador preocupou-se, conforme se verifica no art. 5º, inciso XLVI, quando assevera que"a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação da liberdade; b) perda dos bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão e interdição de direitos."[18]. Além disso, o mesmo artigo supramencionado, no inciso XLVIII, aduz que" a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. "[19]. O tratamento desigual, em face da desigualdade do condenado, é previsto até mesmo em relação ao estado e ao sexo das pessoas, prescrevendo o inciso L do mesmo artigo, que" às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação "[20].

    1.6 A ressocialização na lei de execução penal

    A presente pesquisa tem como tema, Direitos Humanos: A eficácia da Lei de Execução Penal (LEP) ao reeducando no regime de reclusão.

    A pesquisa em linhas gerais e específicas apresentará uma análise de como a Lei de Execução Penal (LEP) garante os Direitos Humanos dos reeducandos no regime de reclusão, tendo em vista que a Lei de Execução Penal (LEP) tem como objetivo regular o direito das pessoas que cumprem penas no sistema prisional brasileiro. Diante da situação do nosso sistema prisional, a eficácia da Lei de Execução Penal (LEP) enquanto tuteladores da categoria dos vulneráveis reeducandos que se encontram no regime de reclusão. Devido à grande relevância dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito, a proposta tem como fundamento os Direitos Humanos garantidos aos reeducandos, que se encontram assegurados pela Lei de Execução Penal (LEP).

    Execução Penal tem como princípio a concreta aplicação da pena ou da medida de segurança determinada anteriormente por sentença. Regulada pela Lei nº 7.210/1984, serão reunidas as cópias essenciais do Processo Penal para observar a efetivação da pena e da concessão de benefícios do apenado. O acusado terá um processo individual, mesmo tendo sido alusivo como litisconsortes na ação penal, visto que não há a figura do litisconsorte necessário neste instituto, devido ao preceito da individualização penal.

    No processo penal a execução penal é um novo processo e possui natureza jurisdicional e administrativa. Busca firmar as especificações da sentença ou da decisão criminal e oferecer possibilidades para a integração social de condenados e do internado.

    O regime de progressão de pena no sistema prisional permite que o apenado, se ressocialize com o intuito de voltar o convívio na sociedade, proporcionando ao apenado, condições reais, para que o mesmo consiga regressar, ao seio social, assim sendo, não mais voltar a cometer delitos.

    A ressocialização tem como finalidade da execução da pena privativa de liberdade. Porém, àquele que cometer uma infração penal, terá a sua liberdade restrita. No Brasil o cumprimento de pena restritiva tem ressocialização como finalidade da execução da pena privativa de liberdade. Porém, àquele que cometer uma infração penal, terá a sua liberdade restrita.

    Lei de Execucoes Penais (Lei nº 7.210 de 1984) regula a execução da pena em nosso país, pois a mesma possui um caráter social preventivo, visando à repressão pela prática do crime, mas de forma a impedir a prática de novos delitos.

    A progressão de pena referente a legislação, está estreitamente atada a ressocialização, isto é, está sendo obtida por meio dela. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84)é clara ao declarar que o objetivo da execução penal é oportunizar condições para a condizente integração social do apenado. Sendo assim, podemos alcançar clareza dessa afirmação que a execução penal, até mesmo seus desdobramentos têm por fim ressocializar o condenado.

    Com base nisso, compreendemos que a execução penal é primordial para um bom resultado referente à ressocialização.

    A progressão tem por fim primordial o condenado se reestabelecer na sociedade. Mas para que o mesmo tenha direito a progressão é fundamental que consiga passar pelo requisito temporal, pois é exigido por lei que o condenado cumpra um sexto da pena, e pelo requisito subjetivo do mérito, isto é, merecimento a um regime penal menos rigoroso, sendo esse entretanto o requisito essencial para a execução progressiva.

    Visto que a ressocialização deve ser um processo dinâmico, subordinado a mudanças ditadas pela conduta do condenado a abordagem penitenciária.

    CAPÍTULO 2 FUNÇÃO E A FINALIDADE DA PENA

    O objetivo da pena em geral, seria a prevenção, e intimidar a aplicação de pena nos demais cidadãos, e, dessa forma, evitar o cometimento de novos delitos. Podendo ser considerado como uma coação psicológica tentando desestimular os demais a cometerem crimes, já uma prevenção individual o foco seria o indivíduo que já foi condenado ser desestimulado a cometer novos delitos.

    2.1 Da Pena Privativa de Liberdade

    A função da pena constituída pelo ordenamento brasileiro é incompatível com algumas disposições constitucionais brasileiras. A ideia de diferenciar na ressocialização taxa aqueles que cometem crimes como afastado da casta superior da sociedade, a composta pelos “socializados”.

    O legislador brasileiro nunca se posicionou acerca da função e fins da pena até a reforma do código penal de 1984, embora a doutrina se mantivesse afeita, com certa tradição a teorias ecléticas, que terminaram por influenciar o ideário do código atual. O art. 59 do Código Penal assumiu um duplo sentido para a pena: retribuição e prevenção.

    O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

    2.1.1 Reclusão e detenção

    No ordenamento a diferenciação entre reclusão e detenção começa com o regime que uma admite e outra não, no caso a reclusão se admite começar no regime fechado, já a detenção é o oposto, pois não admite o regime porem salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), isso difere da prisão simples que veremos a seguir que em hipótese nenhuma aceita o regime fechado.

    2.1.2 Prisão Simples

    A prisão simples como não admite em hipótese alguma o regime fechado e feito para contravenções penais, que são infrações de menor potencial ofensivo. O cumprimento ocorre sem rigor penitenciário em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime aberto ou semiaberto. Somente são admitidos os regimes aberto e semiaberto, para a prisão simples.

    2.2 Regime de cumprimento de pena

    O Código Penal ao determinar as penas impostas e suas modalidades de cumprimento, apresente os regimes de cumprimento de pena nos quais será imposto o condenado. Os regimes penitenciários previstos no código são: aberto, semiaberto e fechado.

    2.2.1 Regime aberto

    O regime aberto é vinculado ao réu condenado a até quatro anos de prisão, desde que não seja reincidente. Neste regime, o cumprimento da pena é feito em casa de albergado, um prédio situado em centro urbano, sem obstáculos físicos para evitar fuga, ou na inexistência deste, em estabelecimento adequado, como por exemplo, na casa do réu, conhecido como regime albergue domiciliar.

    O condenado a este regime é autorizado a deixar o local durante o dia, tendo que retornar à noite. Podem progredir os que se encontram no semiaberto para o aberto, após cumprimento dos requisitos previstos na legislação brasileira, como por exemplo, o tempo de cumprimento de pena e bom comportamento.

    Estabelece o art. 115 da lei de Execução Penal existirem condições gerais e obrigatórias para o cumprimento da pena em regime aberto. Entretanto, o magistrado pode fixar outras condições especiais, que julgar conveniente, embora não previstas em lei expressamente. Por outro lado, é vedado ao juiz fixar, como condição, qualquer espécie de pena restritiva de direitos, haja vista que este tipo de modalidade de modalidade de pena é substitutiva da privativa de liberdade. Pacificando a questão, o STJ editou a Súmula 493: “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”[21].

    2.2.2 Regime semiaberto

    O regime semiaberto é atribuído ao réu condenado a pena superior a quatro anos e não superior a oito anos de prisão, desde que não seja reincidente. O cumprimento será destinado à colônia agrícola, indústria ou similar, podendo o condenado ser alojado em compartimento coletivo, com salubridade, sendo feita uma seleção adequada dos presos.

    Nessa condição, ele é autorizado a deixar o local de cumprimento de pena durante o dia para trabalhar, devendo retornar à noite. No caso do réu ser reincidente, o cumprimento de pena será iniciado em regime fechado.

    Debate-se a necessidade de cumprimento mínimo de um sexto da pena (se primário) ou de um quarto (se reincidente), nos termos do art. 123, II, da Lei de Execução Penal (LEP), tanto para saídas temporárias, como para o trabalho externo. Diz-se a Súmula 40 do STJ: “Para a obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado”[22].

    2.2.3 Regime fechado

    O réu condenado a mais de oito anos inicia o cumprimento da pena em regime fechado. Nessa hipótese, o detento fica proibido de deixar a unidade prisional como presídio e penitenciária ou mesmo a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) em que estiver cumprindo a pena.

    Segundo a lei, não se cumpre a pena em cadeia púbica, destinada a recolher unicamente os presos provisórios (art. 102, Lei de Execução Penal - LEP).

    Lamentavelmente, por falta de vagas, há muitos sentenciados cumprindo pena, sem nenhuma condição de salubridade e distante dos objetivos da individualização da execução, nas cadeias e distritos.

    O condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a trabalhar, de acordo com suas “aptidões” e “capacidade” (art. 31 e 39, V, LEP). Deixando de realizar, constitui falta grave (art. 50, VI, LEP), o que o impedirá de conseguir benefícios, como a progressão ou o livramento condicional. Não sendo obrigatório, no entanto, para preso político (art. 200, LEP), preso provisório (art. 31, parágrafo único, LEP). Para os condenados por contravenção penal, é facultativo (art. 6, parágrafo segundo, LCP).

    O trabalho externo, para condenados ao regime fechado, só é admissível em serviços e obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, em regra. Eventualmente, poderá ser feito em entidades privadas, desde que sob vigilância. O trabalho será remunerado e, quando realizado em entidades privadas, depende do consentimento expresso do preso. Para autorização, desta modalidade de trabalho, é indispensável o cumprimento de, pelo menos, um sexto da pena (art. 36 e 37, LEP).

    2.3 Assistência

    O Estado no seu exercício do direito de punir é responsável por todos aqueles que sanciona. Desta maneira para que os já condenados possam voltar ao convívio social em melhores condições do que as que lhes encaminhou para o cárcere, bem como para evitar o cometimento de novas infrações, as formas de assistência faz-se fundamental para o tratamento penitenciário.

    Assistência nada mais é do que tudo que o Estado tem que lhe oferecer a partir do momento em que se encontra em estabelecimento prisional, naturalmente o Estado deve lhe oferecer algumas condições. Não se pode apenas prender o individuo e o deixar negligente a condições mínimas existenciais.

    Logo, o legislador na Lei 7.210/84 em seu artigo 10, determinou que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado. Tem a finalidade de evitar o tratamento discriminatório e resguardar a dignidade da pessoa, bem como orientar o retorno à convivência em sociedade e prevenir o crime, estendendo-se ao egresso. No artigo 11 do mencionado dispositivo - Lei de Execucoes Penais - estão elencadas as formas de assistência existentes: material; à saúde; jurídica; educacional; social; religiosa.

    Importante mencionar que a lei não faz qualquer distinção entre presos no que tange a assistência, portanto essas condições relacionadas estendem-se tanto aos presos definitivos, quanto os provisórios.

    Com a finalidade de reinserir o apenado a sociedade e afasta-lo da reincidência, a maior característica dessas diversas formas de assistência, previstas na Lei de Execucoes Penais, é a de remodelar a personalidade do individuo, tornando-se assim, uma ferramenta de vital importância no tratamento penitenciário.

    2.3.1 Da assistência material

    Conforme disposto no artigo 12 da Lei de Execucoes Penais, a Assistência material consiste no fornecimento de instalações higiênicas, vestuário e alimentação ao preso e ao internado. Ainda no artigo 13 do mesmo dispositivo determina que: “o estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração”.[23]

    No entanto, no que diz respeito à assistência material, é prestado apenas o que garante ao preso o mínimo de tratamento digno, de modo a não abarcar direitos que não os já abrangidos pelo cerceamento da liberdade. Apesar disso, a assistência material proporcionada pelo Estado deixa muito a desejar, de modo que resta à família prestá-la.

    Sobre determinada assistência, conclui Marcão:

    “Como é cediço, nesse tema o Estado só cumpre o que não pode evitar. Proporciona a alimentação ao preso e ao internado, nem sempre adequada. Os demais direitos assegurados e que envolvem a assistência material, como regra, não são respeitados”[24].

    Lamentavelmente, o que temos no Brasil é o alojamento coletivo em ambientes não condizentes com o determinado nas normas.

    2.3.2 Da assistência à saúde

    A assistência à saúde esta prescrita no artigo 14, caput da Lei de Execucoes Penais, dispondo que o preso e o internado terão acesso a tratamento médico de caráter curativo e preventivo, abrangendo atendimento farmacêutico, odontológico e médico. Também no § 3º do mesmo dispositivo determina que á mulher presa, terá acesso ao acompanhamento de pré-natal e pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

    No caso de o estabelecimento penal não estar apto a oferecer tais assistências médicas necessárias, através de autorização prévia mediante a diretoria, esta poderá ser prestada fora do local prisional.

    De acordo com Roberto Porto: “As atividades de prevenção e assistência carecem de continuidade, têm baixa cobertura e contam com poucos profissionais para executá-las”[25].

    A superlotação constitui um número de presos superior à quantidade prevista para cada cela e os atributos das celas ajuntadas à aglomeração de pessoas no seu interior facilita a propagação de doenças conforme registra Roberto Porto que: “A superlotação dos presídios brasileiros tem causado a propagação de microbactérias resistentes na comunidade carcerária, de modo a difundir a tuberculose pulmonar, chegando a níveis epidêmicos”[26].

    Constatou, ainda, que:

    “O impacto da tuberculose nos presídios não se limita aos detentos, mas afeta também a comunidade com que se relacionam, ou seja, familiares, funcionários dos presídios e, até mesmo, Advogados, membros da Magistratura e do Ministério Público”[27].

    Como sabemos, o serviço público de saúde oferecido a população em nosso país já encontrasse em situação precária. Tal situação revela-se ainda mais agravada quando diz respeito ao serviço oferecido dentro do sistema prisional. Levando em consideração ser um ambiente precário e superlotado, facilitando ainda mais a proliferação de doenças contagiosas. Por conta da falta de profissionais de saúde e medicamentos tem-se a opção de levar o preso para atendimento em hospitais públicos, gerando uma preocupação extra que seria o risco de uma possível fuga ou resgate do apenado.

    2.3.3 Da assistência jurídica

    No momento em que a Lei de Execucoes Penais referiu-se a respeito da assistência jurídica teve a finalidade de expandir o campo assistencial ao apenado, visto que, assistência jurídica traduz em educação de direitos e assistência judiciária.

    Tal assistência está prescrita nos artigos 15 e 16 da Lei de Execucoes penais e origina-se do princípio da jurisdicionalidade dos atos referentes ao processo de execução penal.

    Este princípio assegura aos condenados e internados as garantias do contraditório, imparcialidade do juiz, ampla defesa, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito de petição e autodefesa, direito à produção de provas no curso do procedimento.

    A respeito da assistência jurídica, diz MARCÃO que: “A assistência jurídica, muitas vezes não observada, é de fundamental importância para os destinos da execução da pena”[28].

    Hodiernamente, sob um prisma humanista, temos a Defensoria Pública atuando no papel de custos humanos no âmbito do processo de execução penal.

    Por força do prescrito na Lei Complementar Federal nº 80/1994, a assistência jurídica nas unidades prisionais é fornecida pela Defensoria Pública que exerce de forma direta ou suplementar, prestando os necessários esclarecimentos e fiscalizando os direitos dos condenados.

    2.3.4 Da assistência educacional

    Disposta nos artigos 17 ao 21 da LEP, objetiva o aprimoramento e a formação profissional dos presos e internados dentro dos estabelecimentos prisionais, bem como, o desenvolvimento educacional. Importante mencionar, que a maioria dos condenados vem de classes econômicas menos favorecidas, nas quais se tem maior dificuldade em conseguir a correta instrução escolar, por esse motivo, trata-se a assistência educacional de importante pilar da perspectiva ressocializadora da pena.

    O art. 18 da LEP estabelece a obrigatoriedade do ensino fundamental a todos os presos. Dessa forma, pode o preso, após sua soltura, retornar às salas de aula a fim de continuar seus estudos para uma melhor reinserção social.

    Neste mesmo sentido, segundo Marcão:

    “A assistência educacional tem por escopo proporcionar ao executado melhores condições de readaptação social, preparando-o para o retorno à vida em liberdade de maneira mais ajustada, conhecendo ou aprimorando certos valores de interesse comum. É inegável, ainda, sua influência positiva na manutenção da disciplina do estabelecimento prisional”[29].

    Enfim, a assistência à educação se faz indispensável à reinserção do preso, seja pelo nível escolar predominante baixo, uma vez que a grande maioria dos condenados não possui nem mesmo o ensino fundamental completo, o que acarreta numa grande desqualificação profissional, ou ainda, para uma transformação cultural do indivíduo.

    2.3.5 Da assistência social

    Essa assistência está descrita nos artigos 22 e 23 da Lei de Execucoes Penais e tem por objetivo auxiliar o preso e o internado e prepara-los para o retorno à liberdade no ambiente comunitário, ou seja, pretende-se com a assistência social ajudar no processo de ressocialização do indivíduo e reinseri-lo a sociedade. Essa assistência deve ser a ponte entre o ambiente carcerário e a comunidade, visando promover meios ao reeducando para se moldar à realidade que o aguarda.

    Também é dever do serviço de assistência social, o conhecimento das dificuldades e dos problemas do preso e a promoção de orientação ao indivíduo com objetivo de lhe facilitar a reintegração social.

    Dito isto, percebe-se a importância da assistência social que deve ser prestada ao apenado. Sendo dois os momentos mais importantes da assistência social, um quando o preso é admitido e outro quando da sua saída. Dessa forma, os assistentes sociais, podem abranger efeitos não apenas em relação ao apenado, mas a tudo que o envolve, como a convivência com os demais presos e seu futuro retorno à sociedade.

    2.3.6 Da assistência religiosa

    Essa assistência esta prevista no artigo 24 da Lei nº 7.210/84, onde preso é livre para participar de atividades religiosas, ou não, faz-se importante lembrar que, embora sejamos um país laico, o condenado tem o direito ao culto religioso, direito que está constitucionalmente assegurado no artigo , VI. Autorizando lhes a posse de livros de instrução religiosa e garantindo-lhes local próprio para a atividade.

    A respeito do tema Roberto Porto, assegura:

    “Devemos notar que o fracasso por parte do Estado na realização de um trabalho corretivo através de técnicas penitenciárias vem sendo suprido, em casos cada vez mais frequentes, por princípios religiosos. [...]. Não devemos ver nesta a forma ideal ou não de transformação do comportamento do indivíduo. A recuperação do condenado como objetivo principal da pena é princípio sagrado e depende, dentre outras atividades, do trabalho e da educação, entre elas a religiosa”[30].

    Em síntese, a assistência religiosa proporciona novos valores morais a serem agregados na vida do preso, diminuindo-lhes a inquietação vivida no cárcere e lhes deposita esperança para vida fora dele.

    2.3.7 Da assistência ao egresso

    Antes de tudo, o artigo 26 da Lei de Execucoes Penais, em seus incisos se dispõe a esclarecer quem é a figura do egresso:"I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; II - o liberado condicional, durante o período de prova”.[31]

    Depois disso, o artigo 25 da Lei de Execucoes Penais esclarece qual será a finalidade de sua assistência, como a "orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade”.[32] bem como a"concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses”.[33], lembrando que uma única vez este prazo poderá ser prorrogado, a partir de que comprove através de declaração do assistente social dedicação para conseguir um emprego.

    O egresso além de trazer consigo muitas das dificuldades e traumas sofridos no cárcere, com a sua saída da prisão terá ainda que enfrentar a rejeição por parte da sociedade. Deste modo, sem a necessária prestação dessa assistência, tanto por parte do Poder Público, quanto por toda sociedade em geral, o egresso estará muito mais sujeito ao retorno para o mundo dos crimes.

    Em relação a esta assistência o pesquisador Henny Goulart citado por Marcão, diz que:

    “a reeducação ou tratamento do condenado não esgota seu objetivo no momento em que este deixa a prisão, pelo cumprimento da pena ou por haver obtido um dos benefícios legais. Sua ação precisa ser complementada com a assistência material e espiritual efetivamente prestada tanto ao condenado em vias de liberação, o pré-liberto, como ao egresso, estendendo-se essa assistência, tanto quanto possível, até à família dos mesmos”.[34]

    Desta forma, faz-se importante que a sociedade tenha em mente que o egresso será conveniente a ela desde que seja recebido e lhes apresente oportunidades, para que não mais retorne as práticas criminais. Podemos dizer que esta assistência é prestada na fase mais crítica do apenado, qual seja, a da retoma da liberdade, sem dúvida é de máxima importância, e, pode ser momento cabal para ressocialização do agora ex-recluso. Pois, como sabemos mesmo que o programa de reeducação na teoria prestado ao apenada tivesse alcançado êxito, nesta fase correria o risco de ser perdido.

    2.4 Do trabalho do preso

    A função do trabalho do preso seria uma ferramenta ressocializadora do preso à sociedade e tem previsto na LEP como um direito assim como um dever, com a finalidade educativa e produtiva (art. 28, 39 V, 41 II da LEP).

    Importante ressaltar que o trabalho do preso não preconiza a LEP não se trata de trabalho forçado, vedado pelas clausulas constitucionais (art. 5º, XLVII, c da CF88). Assim é uma tentativa do detento se reabilitar na sociedade.

    2.5 Dos deveres e direitos do preso

    O preso tem a difícil atividade que é, em todos os sentidos, a execução penal onde há um conjunto de deveres e direitos envolvendo o Estado e o condenado, de tal maneira que, além das obrigações legais inerentes ao seu particular estado, o condenado deve submeter-se a um conjunto de normas de execução da pena.

    Essas normas são deveres, representam, na verdade, representados por um código de conduta perante a Administração e o Estado, pressupondo formação ético-social muitas vezes não condizente com a própria realidade do preso.

    Na execução da pena no Estado Democrático e de Direito, deve se atentar estritamente os limites da lei e do necessário ao cumprimento da pena e da medida de segurança. Tudo o que excede aos limites contraria direitos.

    CAPÍTULO 3 A CRISE NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

    Ao decorrer dos anos muito vem se discutindo sobre a crise no penitenciaria do Brasil, onde existem guerras de fações e rebeliões onde por muitas vezes diversos presos acabam mortos, e isso só se solidifica com a má condição dos cárceres e da quantidade excedente de presos, que vivenciamos hoje, onde a ressocialização que era para tornar os presos melhores acaba sendo falha, por muitas vezes influenciando na reincidência dos presos.

    3.1 Violações dos direitos humanos no cárcere

    Apesar dos encarcerados brasileiros terem previsões de garantia de direitos como suas integridades físicas e moral em diversas legislações, tanto nacionais como internacionais, como por exemplo, as regras mínimas para tratamento de reclusos e outros.

    Contudo a realidade dos cárceres brasileiros e totalmente diferente. Vimos noticias constantes em jornais à barbaria que ocorrem no interior das penitenciarias, como assassinatos, além de divulgarem a real situação dos presos provisórios, que esta muito longe do ideal.

    Como sabemos o sistema prisional brasileiro está falido, não cumpre minimamente seu papel de ressocializar não a individualização do cumprimento da pena, e não comporta todos os enviados para lá. E esse negócio de que o preso vai pensar duas vezes antes de ser preso, a realidade é outra, pois o caso de reincidência no Brasil esta cada vez maior, não só devido a falha no sistema e com a dificuldade em encarar o preconceito ao sair de lá sem muita opções as pessoas voltam a delinquir.

    3.2 Direitos humanos como protetor dos criminosos

    Algo muito comum debatido por muitos e se direitos humanos e feito pra defender bandido, isso é uma ideia que deveria ser afastada, pois como fala constituição feral de 88 no Art. 5, XLIX “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”[35].

    Todavia, mais do que assegurar aos presos o respeito à dignidade humana, os Direitos Humanos quer impedir que o Estado definisse quem cometeu crime ou não sem o respectivo processo legal.

    A luta pela legitimação dos Direitos Humanos não foi uma invenção, e continua não sendo para cuidar de bandidos, e sim para proteger toda a sociedade acusada de bandido, inocente dos arbítrios do Poder Estatal.

    A partir de uma breve introdução de como surgiu os Direitos Humanos, derivada da luta contra o poder absolutista, após isso surgiu à preocupação com os Direitos Humanos. Avançamos para responder por que precisamos dele. E precisamos porque os Direitos Humanos é uma marca de que a sociedade não perdeu a humanidade. Sim, porque ninguém perde a humanidade nem mesmo em razão dos mais cruéis atos. E se a sociedade age cruelmente com os cruéis, torna-se cruel. E sair desse paradoxo é quase impossível.

    É interessante o preâmbulo da Convenção Americana dos Direitos Humanos, pois ela diz “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana[36]. Quando se diz que “os direitos essenciais do homem é atributo da pessoa humana”[37], está dizendo que a dignidade da pessoa humana não pode jamais ser perdida dizendo isso, nunca poderá ser tratado, pelo Estado, como se dignidade não existisse. E por isso consta na convecção americana de direitos humanos que toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

    3.3 Estruturas prisionais

    Como muito relatado nas mídias a partir dos últimos anos o sistema prisional brasileiro sofre de um encarceramento massivo, tendo uma quantidade absurda de presos em pouco espaço, aonde por meio das mídias já vimos diversa vezes rebeliões e até massacres como ocorrido no complexo penitenciário Anísio Jobim, em Manaus.

    Mas podemos dar como exemplo São Paulo, onde houve massacres como no Carandiru em 1993, e onde começou a fundação de diversos grupos criminais em resposta a violência institucional, onde surgiu uma guerra nas penitenciarias.

    Uma das pergunta é como romper com as recorrentes tragédias prisionais brasileiras? Ainda que as maiores partes das prisões brasileiras estejam superlotadas, a construção de mais unidades sem que haja, simultaneamente, a implementação de uma política descarcerizante não resolverá a questão. Não existe uma solução mágica nem rápida para a questão, porém, se apontarmos a responsabilidade das tragédias apenas às disputas de facções rivais, corremos o risco de não enxergar que o problema central está na política de encarceramento em massa.

    3.3.1 Superlotação e seus principais motivos

    A superlotação é talvez o mais básico e crônico problema consumindo o sistema penal brasileiro.

    Em 24 de abril de 2019, novos dados a respeito do crescimento da população carcerária foram divulgados pelo G1. Comparando os dados do Monitor de Violência, divulgados em 2018, o número de pessoas presas foi superior ao de vagas criadas. Prisões estão quase 70% acima da capacidade. Há hoje 704.395 presos para uma capacidade total de 415.960. Os presos provisórios, ou seja, sem julgamento, que chegaram a representar 34,4% da massa carcerária há um ano, agora correspondem a 35,9%.

    Segundo Thandara Santos e David Marques, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública:

    "Entre os eixos a serem considerados na engrenagem que move esse sistema superlotado encontra-se a relação estabelecida entre as polícias militares, responsáveis pelo patrulhamento ostensivo nas ruas e pela alta produtividade de prisões em flagrante, e o Judiciário, que tem reiteradamente optado pela manutenção dessas prisões”[38].

    Das 27 unidades da federação, todas seguem com superlotação no sistema. A média geral do país é de 69,3% acima da capacidade. O levantamento mostra que há hoje 56.641 vagas em construção no Brasil, porém, não é suficiente para cobrir 1/5 do déficit atual.

    Mais uma vez, Pernambuco é o estado que tem os presídios mais superlotados do país. O estado esteve na primeira posição em todos os levantamentos feitos pelo G1 desde 2014, salvo 2017.

    Para Edna Jatobá, coordenadora-executiva do Gabinete de Assessorias Jurídicas de Organizações Populares e especialista em segurança pública, há outros aspectos que contribuem para a situação atual em Pernambuco. “Há a morosidade do Judiciário, a política de bonificação do Pacto pela Vida, que premia os policiais que mais prendem, e a dificuldade na porta de saída, de penas alternativas, por exemplo”[39].

    Segundo a especialista, “é preciso que haja uma maior sensibilização dos juízes que atuam nas audiências de custódia, para entender que existem outras medidas à prisão, e um maior empenho dos profissionais nas Defensorias Públicas para conseguirem tirar as pessoas que precisam progredir de regime”[40].

    3.3.2 Violência

    Quando se fala do aumento de número de pessoas encarceradas e da superlotação no Brasil, inevitavelmente problematiza-se as condições de cumprimento de pena.

    Historicamente, no Brasil, as prisões possuem condições precárias, onde os presos vivem em celas superlotadas, alimentação deteriorada, com más condições sanitárias, assistência médica, jurídica, educacional e profissional incompetente ou em alguns casos inexistente.

    Para Camila Nunes Dias e Rosângela Teixeira Gonçalves, do Núcleo de Estudos da Violência da USP:

    "As prisões jamais – e em lugar nenhum do mundo – demonstraram eficiência em reduzir o crime ou a violência. Ao contrário, especialmente no Brasil e nas últimas três décadas, elas têm demonstrado o seu papel fundamental como espaços onde o crime se articula e se organiza, dentre outras coisas, através de um eficientíssimo sistema de recrutamento de novos integrantes para compor as redes criminais”[41].

    As que são consideradas pelas autoridades como principais organizações criminosas no Brasil, nasceram e se desenvolveram dentro das unidades carcerárias. A força das facções criminosas se impulsiona quanto mais degradante são as condições de encarceramento.

    Sendo assim, ao decidir por uma forma de conflito ao crime que privilegia os delitos contra a propriedade e as drogas em vez de, por exemplo, homicídios, e pela prisão como resposta única ao delito, se faz uma escolha.

    Mesmo previstos em lei como direitos de todos as pessoas, a falta de oportunidade de trabalho e de estudos, nos permite compreender o lugar central que o encarceramento ocupa, sendo um dos responsáveis pela produção e reprodução da violência no Brasil.

    3.3.3 O perfil sócio demográfico da população interna

    Jovens de 18 a 24 anos representam um terço das pessoas em regime prisional no Brasil, ou seja, 30,14%.

    O maior número de presos esta entre os jovens negros moradores das periferias brasileiras, totalizando 61,67% da população carcerária.

    Pelo estereótipo fica fácil deduzir que a população carcerária no Brasil tem um grau menor de escolaridade, sendo confirmado pelos dados numéricos.

    Segundo o relatório do Ministério da Justiça, “manter os jovens na escola pelo menos até o término do fundamental pode ser uma das políticas de prevenção mais eficientes para a redução da criminalidade e, por conseguinte, da população prisional” [42].

    Pessoas com poder aquisitivo para arcar com uma boa defesa, em regra, conseguem passar mais facilmente pelo filtro do sistema de justiça criminal, tanto da polícia, quanto do Judiciário e Ministério Público. Consequentemente, apesar de também terem cometidos crimes, não é esse o perfil das penitenciárias brasileiras.

    3.3.4 Preconceito social

    Após passar pelo Sistema Penitenciário Brasileiro, mesmo após o cumprimento da pena imposta pelo Estado, será sempre marcado pelo estigma de ser um ex-presidiário, tornando cada vez mais difícil a busca por um emprego e pela ressocialização.

    Diz o psicólogo e professor do Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB) Mário Ângelo Silva:

    "Quando o sujeito sai [da prisão], mesmo já tendo cumprido a pena, ele muitas vezes não é aceito pela família nem pela comunidade e muito menos pelo mercado de trabalho. O preconceito é muito grande. As pessoas acham que, por ter cometido o crime uma vez, ele vai ser eternamente criminoso”[43].

    Assis mostra que o alto índice de reincidência é resultado não somente do tratamento que o condenado é submetido durante o encarceramento, mas também destaca que o preconceito existente com os ex-presidiários é um fator determinante da marginalização dos mesmos, haja vista que em razão da falta de oportunidades muitos voltam a delinquir[44].

    3.4 Ressocialização do preso no Brasil

    No Brasil, 42% de ex-detentos volta a praticar crimes e acaba na prisão outra vez. O sistema pune, porém não consegue cumprir a função de educar e de capacitar esses indivíduos para enfrentar as mesmas condições que as levaram a praticar o primeiro delito.

    Catarina Pedroso, psicóloga do Projeto Recomeçar, diz que:

    “A gente tem uma massa de pessoas saindo em condições muito piores em relação a que elas entraram. Sem qualquer perspectiva de conseguir um trabalho registrado, de conseguir um trabalho que seja com qualificação mínima”. Em seu ponto de vista, o Estado deveria intervir mais no problema. “É preciso que o Estado se volte em relação a isso. Estratégias como uma porcentagem de vagas no próprio Poder Público destinadas a egressos do sistema prisional; 5%, 10% dos postos de trabalho. Já é uma medida que absorveria um pouco essa população que está saindo”[45].

    O Estado falha em não acompanhar o egresso após a libertação.

    Estudando, trabalhando e tendo oportunidades de voltar a contribuir com a sociedade, é como deve ser a ressocialização. Embora ignorados, esses são componentes essenciais da pena cumprida pelo condenado, de acordo com o juiz da 1ª Vara de Execução Penal de Pernambuco, Luiz Gomes Neto. “É parte de um processo de ressocialização que vem associado justamente com a punição, com a pena. Porque a pena, o acúmulo de seres humanos dentro de uma unidade prisional, por si só, não resolve. Não ressocializa, não reeduca e nem prepara o cidadão para se reinserir no seio da sociedade”[46].

    3.4.1 Conceito de ressocialização

    O termo ressocialização remete ao sentido de repetir a socialização, ou a forma de lidar novamente com outrem, reaprender a viver em sociedade, em grupo. Entende-se, no ramo do Direito Penal, que ressocialização é a reeducação social do preso no decurso e posteriormente ao cumprimento da pena. Visando coibir qualquer ato reincidente de natureza criminosa. A ressocialização engloba um grupo de ações objetivando a readaptação do apenado na sociedade, dando oportunidade para sua recuperação nos aspectos educacionais, psicossociais e profissionais.

    A ressocialização é um processo que exige uma incorporação de métodos e ações por parte do Estado, do próprio preso e da família, fazendo com que a execução penal já se torne também, durante a prisão, parte da recuperação social do preso. De acordo com Nery Junior e Nery, “tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social”[47].

    E também para Mirabete,

    “[...] o direito, o processo e a execução penal constituem apenas um meio para a reintegração social, indispensável, mas nem por isso o de maior alcance, porque a melhor defesa da sociedade se obtém pela política social do estado e pela ajuda pessoal”[48].

    Importante salientar que no decurso desse processo de ressocialização é indispensável à participação de toda sociedade, pois cresce do seu intimo o caráter delituoso. Desta forma, as penitenciarias precisam desenvolver maneiras que possam cooperar não somente na execução penal, mas também na efetivação de políticas penitenciarias concretas para a reabilitação do preso e sua incorporação no meio social.

    Inicialmente faz-se imprescindível a reflexão da própria sociedade a respeito de sua visão racista e preconceituosa para com o apenado e ex-apenado.

    E por fim, é extremamente importante que a sociedade forneça meios para que o processo de ressocialização seja realizado em meio livre, destacando que a recuperação dos mesmos depende além das suas próprias vontades e desejo de mudança disponibilizada no plano da execução penal, da concreta participação da comunidade em que está colocado.

    3.5 Reincidência como consequência da crise no sistema prisional

    Como resultado de um sistema prisional falho, temos a reincidência, uma vez que refletimos, a respeito dela, o quanto ainda existe carência no meio social, que levam as pessoas ao mundo do crime e consequentemente serem presas. Por mais que passem longos anos reclusas, pagando pelo crime que cometeram, quando saem da prisão se deparam com as mesmas dificuldades e a falta de oportunidade que o levaram a entrar no mundo delituoso.

    Notamos que a grande maioria dos apenados que terminam de cumprir suas penas e saem da prisão, voltam a cometer outro crime em um curto intervalo de tempo. Fazendo com que vire um habito vicioso de constantes entradas e saídas de presídios.

    Como estudamos acima, ao Estado incumbe o dever de prestar assistência ao preso para evitar o novo cometimento de um crime, bem como integrar, instruir seu retorno a sociedade. Ou seja, realizar de forma eficaz trabalhos para diminuir os déficits trazidos pelo individuo, todavia isso não acontece na pratica, entregando-os ao convívio social sem nenhuma solução efetiva para tais carências.

    Das causas existentes que levam a reincidência criminal, temos três principais. Quais sejam: primeiramente a escassez de moradia digna; outra causa importante é a falta de uma profissão digna que supra suas necessidades básicas e de suas famílias; e a terceira é a ausência de amparo familiar. Tudo isso nos leva a conclusão de que na prática deve-se ter uma atenção especial a assistência ao egresso, seja oferecendo ao ex-apenado oportunidades para que encontre esperança, como um trabalho, uma moradia ou qualquer contribuição assistencial para que o leve a uma desprisionalização.

    Hodiernamente o serviço público não consegue realizar de forma eficaz seu papel, encontrando-se escasso de infraestrutura e estrutura. Deixando a maioria dos ex-apenados a mercê da própria sorte, não tendo como prestar a assistência devida à maioria dos detentos e seus familiares.

    Resumidamente, não existe um programa efetivo de ressocialização, e sem a prestação de assistência a essas pessoas, fica praticamente evidente que retornaram diversas vezes aos presídios brevemente. Cadeias deprimentes, sem estrutura e superlotadas não tem chances de colocar em pratica o que a Lei de Execucoes penais trás em seu bojo, funcionando apenas na teoria, é o que acontece hoje na realidade do nosso sistema.

    A carência de programas sociais de reabilitação, juntamente com as condições desumanas das cadeias, mais o preconceito enraizado na sociedade, faz do encarceramento as famosas e popularmente conhecidas como “escola do crime”, gerando resultados desastrosos para a vida desses condenados, bem como para toda a sociedade.

    3.6 Impactos: uma questão de política criminal

    Todo esse caos do sistema prisional e todos os problemas apresentados anteriormente geram impactos desastrosos na vida da sociedade e dos detentos. A falta de estrutura dentro dos presídios, bem como a falta de assistência ao egresso contribuem para o cenário de violência crescente vivido atualmente no nosso país.

    O que a sociedade precisa entender é que os presídios não são um buraco negro onde os individuo serão presos, irão desaparecer e com isso o problema cessará. Devemos entender que esses indivíduos ficaram encarcerados por um lapso temporal, cumpriram suas penas e voltará ao convívio social. E se não tivermos uma política criminal efetiva dentro e fora dos mesmos a fim de ressocializarmos, esses indivíduos iram cometer novos crimes e voltaram para as celas, ou seja, quem sofre os impactos desse caos é a população em geral.

    CONCLUSÃO

    O desenvolvimento do presente estudo possibilitou uma análise de como o sistema penitenciário brasileiro funciona. Também nos permitimos realizar uma pesquisa de campo para obter dados mais consistentes sobre esses centros, como eles são, o que lá acontece e o como funciona a vida dos presos brasileiro na região de São Paulo.

    Depois de observamos e pesquisarmos como deveria ser essas penitenciarias, verificou-se o déficit que tem no sistema, onde deveria haver uma reabilitação dos presos para a volta a sociedade, o que em muitas vezes não acontece, e por maioria das vezes acabam por piorar o individuo, que deveria ser desencorajado de cometer novas infrações acaba por muitas vezes reincidindo em outros crimes, ou até o mesmo seja por a falta de planejamento na ressocialização, ou pela exclusão da sociedade após a saída das penitenciárias.

    Dada à importância do assunto, torna-se necessário o desenvolvimento de formas de ressocialização dos presos e torná-las pessoas melhores para que voltem a sociedade e consigam voltarem a integrarem ao convívio social, onde voltem ao trabalho, aos estudo e a vida cotidiana, para isso o desenvolvimento de políticas efetivas dentro das penitenciarias, como o desenvolvimento de oportunidades, pelos estudos, trabalho, assistências, etc., faz se extremamente necessário para o bem comum.

    Nesse sentindo podemos dizer que por muitas das vezes a ressocialização não funciona como deveria, a quantidade absurda de presos no Brasil e um dos problemas onde quase todas as penitenciarias têm sua capacidade excedendo o limite, ou por muita das vezes pelo sistema que apresenta várias falhas, por muitas das vezes devido à violência que a lá dentro, para melhorar a situação devia haver um novo planejamento, onde não permita que os indivíduos alimentem características ainda mais violentas e fique suscetível a reincidência após a saída dos centros penitenciários.

    Por fim concluímos que o sistema é falho e precisa de mudanças.

    REFERÊNCIAS

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    10. MONTEIRO, Brenda Camila de Souza. A lei de execução penal e o seu caráter ressocializador. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br>Acesso em: 20 abr. 2019

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    23. BRASIL. Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm >. Acesso em: 08 set. 2019.

    24. MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 13. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2015, p. 51

    25. PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. 1. - 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2008, p. 33.

    26. PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. 1. - 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2008, p. 33.

    27. PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. 1. - 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2008, p. 34.

    28. MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 13. ed. rev., ampl.e atual. – São Paulo: Saraiva, 2015, p. 54.

    29. MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 13. ed. rev., ampl.e atual. – São Paulo: Saraiva, 2015, p. 55.

    30. PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. 1. - 2. reimpr., São Paulo: Atlas, 2008, p. 23.

    31. BRASIL. Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm >. Acesso em: 08 set. 2019.

    32. BRASIL. Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm >. Acesso em: 08 set. 2019.

    33. BRASIL. Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm >. Acesso em: 08 set. 2019.

    34. Henny Goulart (1975) apud MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 13. rev., ampl.e atual. –São Paulo: Saraiva, 2015, p. 57.

    35. BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm >. Acesso em: 08 set. 2019.

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    38. Disponível em: <https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2019/04/26/superlotacao-diminui-quase-45percent-em-um-ano-nos-presidios-da-paraiba.ghtml>. Acesso em: 09 set. 2019.

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    47. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. São Paulo: RT, 2006, p.164.

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